+Artigo 9.o Isenções
---+Artigo 9.o 1.
---+Artigo 9.o 2.
---+Artigo 9.o 3.
---+Artigo 9.o 4.
---+Artigo 9.o 5.
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Artigo 9.o Isenções
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 9.o 1.
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Os Estados-Membros podem isentar os navios que fazem escala nos seus portos das obrigações enunciadas no artigo 6.o, no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 8.o (a seguir designada «a isenção»), se existirem elementos de prova suficientes de que estão reunidas as seguintes condições:
a)
O navio efetua serviços regulares, com escalas frequentes e regulares;
b)
Existe um acordo para assegurar a entrega dos resíduos e o pagamento das taxas num porto na sua rota que:
i)
é comprovado por um contrato assinado com um porto ou uma empresa de gestão de resíduos e por notas de recebimento de resíduos,
ii)
foi notificado a todos os portos na rota do navio, e
iii)
foi aceite pelo porto em que ocorre a entrega e o pagamento, quer seja um porto da União quer seja outro porto no qual estejam disponíveis instalações adequadas, conforme comprovado com base nas informações comunicadas por via eletrónica na parte correspondente do sistema de informação, monitorização e controlo da aplicação a que se refere o artigo 13.o e no GISIS;
c)
A isenção não tem repercussões negativas na segurança marítima, na saúde, nas condições de vida ou de trabalho a bordo, ou no meio marinho.
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Artigo 9.o 2.
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Se a isenção for concedida, o Estado-Membro em que se situa o porto emite um certificado de isenção com base no modelo constante do anexo V, que confirma que o navio satisfaz as condições e os requisitos necessários para beneficiar da isenção e especifica a duração da mesma.
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Artigo 9.o 3.
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Os Estados-Membros comunicam as informações do certificado de isenção por via eletrónica na parte correspondente do sistema de informação, monitorização e controlo da aplicação a que se refere o artigo 13.o.
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Artigo 9.o 4.
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Os Estados-Membros asseguram a monitorização e o controlo da aplicação efetivos das modalidades de entrega e pagamento previstas para os navios isentos que demandam os seus portos.
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Artigo 9.o 5.
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Sem prejuízo da isenção concedida, um navio não continua a viagem para o porto de escala seguinte se não tiver capacidade de armazenamento de resíduos a bordo suficiente para todos os resíduos que foram acumulados e que serão acumulados durante a viagem prevista do navio até ao porto de escala seguinte.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 07.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0883
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