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+Artigo 9.o 1. |
Artigo 9.o 1.Os Estados-Membros podem isentar os navios que fazem escala nos seus portos das obrigações enunciadas no artigo 6.o, no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 8.o (a seguir designada «a isenção»), se existirem elementos de prova suficientes de que estão reunidas as seguintes condições:
a)
O navio efetua serviços regulares, com escalas frequentes e regulares;
b)
Existe um acordo para assegurar a entrega dos resíduos e o pagamento das taxas num porto na sua rota que:
i)
é comprovado por um contrato assinado com um porto ou uma empresa de gestão de resíduos e por notas de recebimento de resíduos,
ii)
foi notificado a todos os portos na rota do navio, e
iii)
foi aceite pelo porto em que ocorre a entrega e o pagamento, quer seja um porto da União quer seja outro porto no qual estejam disponíveis instalações adequadas, conforme comprovado com base nas informações comunicadas por via eletrónica na parte correspondente do sistema de informação, monitorização e controlo da aplicação a que se refere o artigo 13.o e no GISIS;
c)
A isenção não tem repercussões negativas na segurança marítima, na saúde, nas condições de vida ou de trabalho a bordo, ou no meio marinho. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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