+Artigo 11.o Obrigações de inspeção
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.
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Artigo 11.o Obrigações de inspeção
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 11.o 1.
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Cada Estado-Membro efetua inspeções a, pelo menos, 15 % do número total de navios individuais que fazem escala anualmente nos seus portos. O número total de navios individuais que fazem escala num Estado-Membro é calculado como o número médio de navios individuais ao longo dos três anos anteriores, comunicado através da parte correspondente do sistema de informação, monitorização e controlo da aplicação a que se refere o artigo 13.o.
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Artigo 11.o 2.
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Os Estados-Membros cumprem o disposto no n.o 1, selecionando navios através de um mecanismo de seleção da União baseado no risco. A fim de garantir a harmonização das inspeções e de proporcionar condições uniformes para a seleção dos navios para inspeção, a Comissão adota atos de execução para definir os elementos pormenorizados do mecanismo de seleção da União baseado no risco. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 20.o, n.o 2.
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Artigo 11.o 3.
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Os Estados-Membros definem os procedimentos para as inspeções dos navios não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/59/CE a fim de assegurar, tanto quanto possível, o cumprimento do disposto na presente diretiva. Ao estabelecer estes procedimentos, os Estados-Membros podem ter em conta o mecanismo de seleção da União baseado no risco referido no n.o 2.
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Artigo 11.o 4.
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Se a autoridade competente do Estado-Membro não estiver satisfeita com os resultados da inspeção, assegura, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no artigo 16.o, que o navio não deixa o porto até ter procedido à entrega dos seus resíduos num meio portuário de receção, nos termos do artigo 7.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 07.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0883
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