+Artigo 18.o Procedimento de alteração
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 18.o 4.
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Artigo 18.o Procedimento de alteração
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 18.o 1.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 19.o a fim de alterar os anexos da presente diretiva e as referências aos instrumentos da OMI da presente diretiva na medida do necessário para os tornar conformes com o direito da União ou para ter em conta os desenvolvimentos internacionais, nomeadamente na OMI.
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Artigo 18.o 2.
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A Comissão fica também habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 19.o, a fim de alterar os anexos quando tal for necessário para melhorar as disposições de aplicação e monitorização estabelecidas na presente diretiva, em particular as previstas nos artigos 6.o, 7.o e 9.o, a fim de assegurar a efetiva notificação e entrega de resíduos, e a correta aplicação das isenções.
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Artigo 18.o 3.
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Em circunstâncias excecionais, devidamente justificadas por uma análise adequada da Comissão, e a fim de evitar uma ameaça grave e inaceitável para o meio marinho, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 19.o, a fim de alterar a presente diretiva, na medida do necessário para evitar essa ameaça, para que não se aplique, para efeitos da presente diretiva, uma alteração da Convenção MARPOL.
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Artigo 18.o 4.
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Os atos delegados previstos no presente artigo são adotados pelo menos três meses antes do termo do prazo estabelecido internacionalmente para a aceitação tácita da alteração da Convenção MARPOL, ou da data prevista para a entrada em vigor da referida alteração. No período anterior à entrada em vigor desses atos delegados, os Estados-Membros abstêm-se de qualquer iniciativa destinada a integrar a referida alteração no direito nacional ou a aplicá-la ao instrumento internacional em causa.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 07.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0883
- EULAW -
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