+Artigo 7.o Obrigações de transparência dos prestadores de serviços de alojamento virtual
---+Artigo 7.o 1
---+Artigo 7.o 2
---+Artigo 7.o 3
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Artigo 7.o Obrigações de transparência dos prestadores de serviços de alojamento virtual
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 7.o 1
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1. Os prestadores de serviços de alojamento virtual definem claramente, nos seus termos e condições, a sua política de combate à difusão de conteúdos terroristas, incluindo, se for caso disso, uma explicação pertinente do funcionamento das medidas específicas, nomeadamente, se for o caso, a utilização de instrumentos automatizados.
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Artigo 7.o 2
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2. O prestador de serviços de alojamento virtual que tenha tomado medidas de combate à difusão de conteúdos terroristas ou a quem se tenha solicitado que tome medidas nos termos do presente regulamento num determinado ano civil publica um relatório de transparência respeitante a essas medidas para aquele ano. Esse relatório deve ser publicado antes de 1 de março do ano seguinte.
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Artigo 7.o 3
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3. Dos relatórios de transparência devem constar, pelo menos, informações sobre:
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a)
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as medidas adotadas pelo prestador de serviços de alojamento virtual relativamente à identificação e à supressão de conteúdos terroristas ou ao bloqueio do acesso aos mesmos;
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b)
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as medidas adotadas pelo prestador de serviços de alojamento virtual para combater o reaparecimento de material em linha que tenha sido suprimido anteriormente ou ao qual tenha sido bloqueado o acesso por ter sido considerado conteúdo terrorista, em especial caso tenham sido utilizadas ferramentas automatizadas;
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c)
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o número de elementos com conteúdo terrorista suprimidos ou aos quais tenha sido bloqueado o acesso na sequência de decisões de supressão ou de medidas específicas, e o número de decisões de supressão na sequência das quais os conteúdos não tenham sido suprimidos ou o acesso aos mesmos não tenha sido bloqueado nos termos do artigo 3.o, n.o 7, primeiro parágrafo, e do artigo 3.o, n.o 8, primeiro parágrafo, bem como os motivos para tal;
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d)
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o número e o resultado das reclamações tratadas pelo prestador de serviços de alojamento virtual nos termos do artigo 10.o;
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e)
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o número e o resultado dos processos de recurso administrativo ou judicial instaurados pelo prestador de serviços de alojamento virtual;
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f)
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o número de casos em que tenha sido solicitado ao prestador de serviços de alojamento virtual a reposição dos conteúdos ou o desbloqueio do acesso aos mesmos na sequência de processos de recurso administrativo ou judicial;
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g)
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o número de casos em que o prestador de serviços de alojamento virtual tenha reposto os conteúdos ou desbloqueado o acesso aos mesmos na sequência de uma reclamação apresentada pelo fornecedor de conteúdos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.05.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0784
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