1. Requisitos gerais dos sistemas de reutilização

a)

Apresentar uma estrutura de governação claramente definida, tal como descrito nas orientações de governação;

b)

Apresentar uma estrutura de governação que:

c)

Ser concebidos para garantir que as embalagens reutilizáveis em rotação dentro do sistema completam, pelo menos, o número mínimo de rotações pretendido, tal como previsto no ato delegado adotado nos termos do artigo 11.o, n.o 2;

d)

Ter regras que definam o seu funcionamento, incluindo requisitos relativos à utilização das embalagens que sejam aceites por todos os participantes no sistema e que:

e)

Dispor de um operador do sistema que controle o bom funcionamento do sistema e verifique se a reutilização é devidamente promovida;

f)

Ter regras de comunicação de informações que permitam aceder aos dados sobre o número de enchimentos ou reutilizações (ou seja, as rotações por categoria), e de rejeições, a taxa de recolha (ou seja, as taxas de devolução), as unidades de venda ou unidades equivalentes, incluindo o material e por categoria, ou uma estimativa média se o cálculo não for exequível, o número de unidades de embalagens reutilizáveis ou reenchíveis acrescentadas ao sistema e o número de unidades de embalagens que foram tratadas no âmbito dos planos de fim de vida;

g)

Assegurar que a conceção da embalagem esteja definida em conformidade com especificações ou normas mutuamente acordadas;

h)

Assegurar que o sistema garanta uma distribuição justa dos custos e benefícios entre todos os participantes no sistema;

i)

Assegurar o cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor para as embalagens reutilizáveis usadas no sistema que se transformaram em resíduos.