ANEXO VI Requisitos específicos dos sistemas de reutilização e das estações de reenchimento

a)

Apresentar uma estrutura de governação claramente definida, tal como descrito nas orientações de governação;

b)

Apresentar uma estrutura de governação que:

c)

Ser concebidos para garantir que as embalagens reutilizáveis em rotação dentro do sistema completam, pelo menos, o número mínimo de rotações pretendido, tal como previsto no ato delegado adotado nos termos do artigo 11.o, n.o 2;

d)

Ter regras que definam o seu funcionamento, incluindo requisitos relativos à utilização das embalagens que sejam aceites por todos os participantes no sistema e que:

e)

Dispor de um operador do sistema que controle o bom funcionamento do sistema e verifique se a reutilização é devidamente promovida;

f)

Ter regras de comunicação de informações que permitam aceder aos dados sobre o número de enchimentos ou reutilizações (ou seja, as rotações por categoria), e de rejeições, a taxa de recolha (ou seja, as taxas de devolução), as unidades de venda ou unidades equivalentes, incluindo o material e por categoria, ou uma estimativa média se o cálculo não for exequível, o número de unidades de embalagens reutilizáveis ou reenchíveis acrescentadas ao sistema e o número de unidades de embalagens que foram tratadas no âmbito dos planos de fim de vida;

g)

Assegurar que a conceção da embalagem esteja definida em conformidade com especificações ou normas mutuamente acordadas;

h)

Assegurar que o sistema garanta uma distribuição justa dos custos e benefícios entre todos os participantes no sistema;

i)

Assegurar o cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor para as embalagens reutilizáveis usadas no sistema que se transformaram em resíduos.

a)

Ter uma logística inversa que facilite a transferência das embalagens dos utilizadores finais para os participantes no sistema;

b)

Garantir a recolha, o recondicionamento e a redistribuição das embalagens;

c)

Os participantes no sistema serem obrigados a retomar as embalagens do ponto de recolha se estas tiverem sido utilizadas, recolhidas e armazenadas em conformidade com as regras do sistema.

a)

Uma vez utilizada a embalagem, ser o participante no sistema a decidir se pretende reutilizá-la ou passá-la a outro participante no sistema para reutilização;

b)

Garantir que a recolha, o recondicionamento e a redistribuição das embalagens estejam em funcionamento e, de um modo geral, disponíveis;

c)

O recondicionamento conforme com os requisitos previstos na parte B fazer parte do sistema.

1.

2.

3.

4.

a)

A estação de reenchimento disponibiliza de forma clara e precisa as informações que se seguem:

b)

A estação de reenchimento dispõe de um dispositivo de medição ou disponibiliza meios alternativos para garantir que o utilizador final pode escolher a quantidade específica pretendida do produto para comprar;

c)

Assegurar que o preço pago pelos utilizadores finais não inclui o peso do recipiente.