CAPÍTULO 1 Importações de resíduos destinados a eliminação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 50.o Proibição de importações de resíduos destinados a eliminação
Artigo 51.o Requisitos processuais aplicáveis às importações de resíduos destinados a eliminação ou durante situações de crise, ou durante as operações de paz ou de manutenção da paz

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1157
EULAW -
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