+CAPÍTULO III Direitos do titular dos dados
---+Secção 1 Transparência e regras para o exercício dos direitos dos titulares dos dados
------+Artigo 12.o Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados
---------+Artigo 12.o 1.
---------+Artigo 12.o 2.
---------+Artigo 12.o 3.
---------+Artigo 12.o 4.
---------+Artigo 12.o 5.
---------+Artigo 12.o 6.
---------+Artigo 12.o 7.
---------+Artigo 12.o 8.
---+Secção 2 Informação e acesso aos dados pessoais
------+Artigo 13.o Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular
---------+Artigo 13.o 1.
---------+Artigo 13.o 2.
---------+Artigo 13.o 3.
---------+Artigo 13.o 4.
------+Artigo 14.o Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular
---------+Artigo 14.o 1.
---------+Artigo 14.o 2.
---------+Artigo 14.o 3.
---------+Artigo 14.o 4.
---------+Artigo 14.o 5.
------+Artigo 15.o Direito de acesso do titular dos dados
---------+Artigo 15.o 1.
---------+Artigo 15.o 2.
---------+Artigo 15.o 3.
---------+Artigo 15.o 4.
---+Secção 3 Retificação e apagamento
------+Artigo 16.o Direito de retificação
------+Artigo 17.o Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)
---------+Artigo 17.o 1.
---------+Artigo 17.o 2.
---------+Artigo 17.o 3.
------+Artigo 18.o Direito à limitação do tratamento
---------+Artigo 18.o 1.
---------+Artigo 18.o 2.
---------+Artigo 18.o 3.
------+Artigo 19.o Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento
------+Artigo 20.o Direito de portabilidade dos dados
---------+Artigo 20.o 1.
---------+Artigo 20.o 2.
---------+Artigo 20.o 3.
---------+Artigo 20.o 4.
---+Secção 4 Direito de oposição e decisões individuais automatizadas
------+Artigo 21.o Direito de oposição
---------+Artigo 21.o 1.
---------+Artigo 21.o 2.
---------+Artigo 21.o 3.
---------+Artigo 21.o 4.
---------+Artigo 21.o 5.
---------+Artigo 21.o 6.
------+Artigo 22.o Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis
---------+Artigo 22.o 1.
---------+Artigo 22.o 2.
---------+Artigo 22.o 3.
---------+Artigo 22.o 4.
---+Secção 5 Limitações
------+Artigo 23.o Limitações
---------+Artigo 23.o 1.
---------+Artigo 23.o 2.
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CAPÍTULO III Direitos do titular dos dados
CAPÍTULO III Direitos do titular dos dados
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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