+Artigo 478.o 2.

Artigo 478.o 2.

Em derrogação do n.o 1, relativamente aos elementos a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea c), existentes antes de 1 de janeiro de 2014, a percentagem aplicável para efeitos do artigo 469.o, n.o 1, alínea c), situa-se dentro dos seguintes intervalos:

a) 

0 % a 100 % entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2014;

b) 

10 % a 100 % entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2015;

c) 

20 % a 100 % entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016;

d) 

30 % a 100 % entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017;

e) 

40 % a 100 % entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018;

f) 

50 % a 100 % entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019;

g) 

60 % a 100 % entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020;

h) 

70 % a 100 % entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021;

i) 

80 % a 100 % entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022;

j) 

90 % a 100 % entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas