+Artigo 479.o Reconhecimento nos fundos próprios principais de nível 1 consolidados de instrumentos e elementos que não possam ser considerados interesses minoritários
---+Artigo 479.o 1.
---+Artigo 479.o 2.
---+Artigo 479.o 3.
---+Artigo 479.o 4.

Artigo 479.o Reconhecimento nos fundos próprios principais de nível 1 consolidados de instrumentos e elementos que não possam ser considerados interesses minoritários

-

1. Visão geral

,
Artigo 479.o 1.

Em derrogação da Parte II, Título III, entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2017, o reconhecimento nos fundos próprios consolidados de elementos que seriam considerados reservas consolidadas nos termos das medidas nacionais de transposição do artigo 65.o da Diretiva 2006/48/CE e que não sejam considerados nos fundos próprios principais de nível 1 consolidados por qualquer dos motivos seguidamente enunciados é determinado pelas autoridades competentes nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo:

a) 

O instrumento não pode ser considerado um instrumento de fundos próprios principais de nível 1, e os resultados retidos e os prémios de emissão conexos não podem, por conseguinte, ser consideradas elementos de fundos próprios principais de nível 1 consolidados;

b) 

Os elementos não são elegíveis em resultado do artigo 81.o, n.o 2;

c) 

Os elementos não são elegíveis pelo facto de a filial não ser uma instituição ou uma entidade que esteja sujeita, em virtude do direito nacional aplicável, aos requisitos do presente regulamento e da Diretiva 2013/36/UE;

d) 

Os elementos não são elegíveis pelo facto de a filial não estar integralmente incluída na consolidação por força da Parte I, Título II, Capítulo 2.
Artigo 479.o 2.
A percentagem aplicável dos elementos a que se refere o n.o 1 que teriam sido considerados reservas consolidadas nos termos das medidas nacionais de transposição do artigo 65.o da Diretiva 2006/48/CE é considerada fundos próprios principais de nível 1 consolidados.
Artigo 479.o 3.

Para efeitos do n.o 2, as percentagens aplicáveis situam-se dentro dos seguintes intervalos:

a) 

0 % a 80 % entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2014;

b) 

0 % a 60 % entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2015;

c) 

0 % a 40 % entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016;

d) 

0 % a 20 % entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017.
Artigo 479.o 4.
As autoridades competentes determinam e publicam a percentagem aplicável nos intervalos especificados no n.o 3.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas