5.4 Mecanismos de resolução de diferendos

1. Visão geral

Título	Regulamentação
83. Os acordos de cooperação devem incluir uma cláusula que estabeleça que qualquer uma das partes …	Os acordos de cooperação devem incluir uma cláusula que estabeleça que qualquer uma das partes pode submeter à EBA qualquer diferendo relacionado com a interpretação do acordo, em conformidade com o artigo 19. o do Regulamento (UE) n. o 1093/2010.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito