11. As autoridades competentes poderão ponderar a aplicação das presentes orientações a pessoas que …

As autoridades competentes poderão ponderar a aplicação das presentes orientações a pessoas que não sejam consumidores, na aceção do n.º 17, por exemplo, às microempresas e às pequenas e médias empresas (PME).

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/