Objeto e âmbito de aplicação

As presentes orientações especificam os requisitos aplicáveis à conceção e implementação das políticas e práticas de remuneração no que respeita à comercialização ou ao fornecimento de produtos e serviços bancários aos consumidores por instituições, na aceção do n.º 17, tendo em vista a proteção dos consumidores contra os efeitos negativos indesejáveis resultantes da remuneração do pessoal de vendas.

As presentes orientações fornecem informações pormenorizadas sobre a forma como as instituições financeiras devem dar execução às disposições específicas estabelecidas nas Diretivas da UE aplicáveis, tais como i) os artigos 74.º, n.º 3, e 75.º, n.º 2, da Diretiva 2013/36/UE² , que mandata a EBA para elaborar orientações relativas aos procedimentos de governação das instituições, nomeadamente as políticas e práticas de remuneração, ii) o artigo 7.º, n.º 2 da Diretiva 2014/17/UE³ que estabelece que os Estados-Membros asseguram que a forma como os mutuantes e os intermediários de crédito remuneram o seu pessoal não os impede de agirem de forma honesta, leal, transparente e profissional, tendo em consideração os direitos e interesses do consumidor, e iii) o artigo 11.º, n.º 4 da Diretiva (UE) 2015/2366⁴ e o artigo 3.º, n.º 1 da Diretiva 2009/110/CE⁵ que exigem que as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica disponham de procedimentos sólidos de governação, na medida em que estejam relacionados com políticas e práticas de remuneração.

² Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE 3 Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (JO L 60 de 28.02.2014, p. 34). 4 Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE, 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 e revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337, de 23.12.2015, p. 35). 5 Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267, de 10.10.2009, p. 7).

As presentes orientações não abrangem a remuneração paga pelas instituições aos intermediários de crédito (frequentemente também designada por «comissões» ») e aplicam-se sem prejuízo das regras em matéria de remuneração estabelecidas na Diretiva 2014/17/UE⁶ , nomeadamente no seu artigo 7.º, n.º 2, que exige que, sempre que os mutuantes remunerem intermediários de crédito, devem fazê-lo de forma que não impeça o mutuante, o intermediário de crédito ou o representante nomeado de agir de forma honesta, leal, transparente e profissional, tendo em consideração os direitos e interesses dos consumidores.

⁶ Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (JO L 60 de 28.02.2014, p. 34).

Entende-se por produtos e serviços bancários relevantes aqueles que são abrangidos pelo âmbito de atos legislativos nos termos dos quais as instituições são autorizadas ou admitidas a realizar as suas atividades, na aceção do n.º 17.

As presentes orientações também não prejudicam a aplicação de requisitos mais rigorosos especificados na legislação setorial aplicável, nomeadamente, as disposições do artigo 7.º, n.º 4 da Diretiva 2014/17/UE relacionadas com a prestação de serviços de consultoria sobre contratos de crédito, na aceção do artigo 4.º, n.º 21 da mesma diretiva.

As autoridades competentes poderão ponderar a aplicação das presentes orientações também a entidades que não sejam instituições na aceção do n.º 17, nomeadamente a:

• a. intermediários que não sejam intermediários de crédito na aceção do artigo 4.º, n.º 5 da Diretiva 2014/17/UE;
• b. «representantes nomeados», na aceção do artigo 4.º, n.º 8 da Diretiva 2014/17/UE.

As autoridades competentes poderão ponderar a aplicação das presentes orientações a pessoas que não sejam consumidores, na aceção do n.º 17, por exemplo, às microempresas e às pequenas e médias empresas (PME).

Por último, as autoridades competentes poderão ponderar o alargamento dos requisitos de remuneração estabelecidos nas presentes orientações à remuneração (também denominada de «comissões») paga pelas instituições financeiras aos intermediários de crédito.

Sempre que as presentes orientações indicarem um resultado, esse resultado pode ser obtido de formas diferentes. As autoridades competentes poderão pretender avaliar a adequação dos meios utilizados por uma instituição financeira, tendo em conta o seu modelo de negócio, dimensão e complexidade.

A implementação das presentes orientações não prejudica a exigência das instituições de crédito cumprirem as orientações da EBA relativas a políticas de remuneração sãs nos termos dos artigos 74.º, n.º 3 e 75.º, n.º 2 da Diretiva 2013/36/UE e de as divulgarem nos termos do artigo 450.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013.