73. Para efeitos do disposto no artigo 21.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2017/2402, deve …

Para efeitos do disposto no artigo 21.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2017/2402, deve considerar-se que o gestor de créditos possui «políticas, procedimentos e controlos de gestão do risco adequados e devidamente documentados em matéria de gestão das posições em risco» quando for satisfeita uma das seguintes condições:

• (a) O gestor de créditos seja uma entidade sujeita a regulamentação e supervisão prudenciais e de capital na União e essas autorizações ou licenças regulamentares sejam consideradas relevantes para o serviço;
• (b) O gestor de créditos seja uma entidade não sujeita a regulamentação e supervisão prudenciais na União e sejam apresentadas provas da existência de políticas e controlos de gestão do risco adequados que incluam igualmente provas de observância de boas práticas de mercado, bem como de capacidades de comunicação. A prova deve ser corroborada por uma avaliação adequada de uma terceira entidade, por exemplo, uma agência de notação de crédito ou um auditor externo.

5.7 Vias de recurso e medidas a aplicar em caso de atrasos de pagamento e incumprimento dos devedores (artigo 21.º, n.º 9)

Termos claros e coerentes

Para efeitos do disposto no artigo 21.º, n.º 9, do Regulamento (UE) 2017/2402, deve entender-se que as expressões «expor em termos claros e coerentes» e «especifica claramente» exigem que sejam utilizados os mesmos termos exatos em toda a documentação da operação, a fim de facilitar

• o trabalho dos investidores. 5.8 Resolução de conflitos entre diferentes categorias de investidores (artigo 21.º, n.º 10)

Disposições claras que facilitem a resolução atempada de conflitos entre diferentes categorias de investidores

1. Visão geral

1.1 Referências

• Article 21 10.

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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