22. Para efeitos do ponto 20, as instituições podem basear-se num único parecer jurídico que …

Para efeitos do ponto 20, as instituições podem basear-se num único parecer jurídico que abranja várias jurisdições. Em particular, caso existam regulamentos internacionais sob a forma de direito internacional ou outra forma de acordo internacional, o parecer jurídico pode abranger parte ou todas as jurisdições nas quais esses regulamentos estão adotados. Neste caso, o parecer jurídico deve, no mínimo:

• (a) Considerar se os regulamentos garantem a eficácia e a aplicabilidade jurídicas da caução em todas as jurisdições em que os regulamentos são aplicáveis;
• (b) Identificar claramente todas as jurisdições em que os regulamentos são aplicáveis;
• (c) Identificar claramente todas as formas de caução que são abrangidas pelos regulamentos.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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