7. As orientações pretendem abranger todas as estruturas de administração existentes e não …

As orientações pretendem abranger todas as estruturas de administração existentes e não preconizam nenhuma estrutura específica. As orientações não interferem com a repartição geral de competências de acordo com o direito das sociedades nacional. Por conseguinte, devem ser aplicadas, independentemente da estrutura de administração utilizada (monista e/ou dualista e/ou outra estrutura) nos Estados-membros. Deve pressupor-se que o «órgão de administração», tal como definido no artigo 3.º, n.º 1, pontos 7) e 8), da Diretiva 2013/36 UE, tem funções de gestão (executivas) e de fiscalização (não executivas)⁴ .

⁴ Ver também o considerando 56 da Diretiva 2013/36/UE.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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