10. As orientações têm por objetivo abarcar todas as estruturas existentes no conselho de …

As orientações têm por objetivo abarcar todas as estruturas existentes no conselho de administração e não defendem nenhuma estrutura específica. As orientações não interferem na atribuição geral de competências de acordo com o direito nacional das sociedades. Por conseguinte, devem ser aplicadas independentemente das estruturas de administração e fiscalização utilizadas (estruturas administrativas monistas e/ou dualistas e/ou outras estruturas) nos Estados-Membros. O órgão de administração, conforme definido no artigo 3.º, n.º 1, pontos 7 e 8, da Diretiva 2013/36/UE, deve ser entendido como tendo funções de gestão (executivas) e funções de fiscalização (não executivas)⁴ .

⁴ Ver também o considerando 56 da Diretiva 2013/36/UE.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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