188. Nos casos referidos no número 181 das presentes orientações, em conformidade com o artigo …

Nos casos referidos no número 181 das presentes orientações, em conformidade com o artigo 15.º, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/36/UE, a decisão de conceder ou recusar a autorização deve ser tomada no prazo de 12 meses a contar da receção do pedido.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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