+29. Nos casos em que uma autoridade competente decide conceder a uma instituição um período …
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29. Nos casos em que uma autoridade competente decide conceder a uma instituição um período …
Nos casos em que uma autoridade competente decide conceder a uma instituição um período superior a 3 meses para solucionar uma infração e restabelecer o cumprimento dos limites estabelecidos no artigo 395.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, o prazo considerado adequado pela autoridade competente deve ser proporcional ao restabelecimento célere dos limites.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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