31. A fim de garantir clareza e segurança jurídica, as autoridades competentes devem definir …

A fim de garantir clareza e segurança jurídica, as autoridades competentes devem definir claramente essas restrições. A título de exemplo, as autoridades competentes podem aplicar restrições à autorização, impondo uma obrigação de aceitar apenas depósitos até um determinado montante por depositante ou de emitir apenas determinados tipos de valores mobiliários ou de emitir valores mobiliários apenas a determinados tipos de investidores. O levantamento das restrições aplicadas deve ser objeto de uma avaliação proporcional por parte da autoridade competente, em conformidade com o disposto no n.º 18.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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