161. As indemnizações por cessação de funções incluem pagamentos adicionais para além da …

As indemnizações por cessação de funções incluem pagamentos adicionais para além da remuneração normal nas seguintes situações específicas:

a. Remuneração por despedimento em caso de rescisão antecipada do contrato pela empresa de investimento ou pela sua filial;
b. Remuneração atribuída por um período limitado, que é acordada para introduzir um período de espera (« cooling-off ») após a rescisão do contrato, e que está sujeita a uma cláusula de não concorrência;
c. A empresa de investimento rescinde os contratos do pessoal devido ao insucesso da empresa de investimento ou a medidas de intervenção precoce;
d. A empresa de investimento pretende rescindir o contrato após uma redução significativa das atividades da empresa de investimento em que o membro do pessoal trabalhava ou numa situação em que as áreas de negócio são adquiridas por outras empresas de investimento sem a opção de permanência dos membros do pessoal na empresa de investimento adquirente;
e. A empresa de investimento e um membro do pessoal chegam a acordo sobre a resolução de um litígio em matéria laboral efetivo que, de outro modo, poderia conduzir, de forma realista, a uma ação judicial.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito