+19. Para efeitos do disposto no artigo 26.º-B, n.º 7, do Regulamento (UE) 2017/2402, os critérios …
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19. Para efeitos do disposto no artigo 26.º-B, n.º 7, do Regulamento (UE) 2017/2402, os critérios …
Para efeitos do disposto no artigo 26.º-B, n.º 7, do Regulamento (UE) 2017/2402, os critérios de elegibilidade devem ser considerados «claros» sempre que a conformidade com os mesmos possa ser determinada enquanto matéria de facto ou de direito, ou de ambos, por um órgão jurisdicional. Critérios de elegibilidade a preencher pelas posições em risco aditadas após o encerramento da operação
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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