51. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem manter permanentemente com …

Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem manter permanentemente com «substância» suficiente e não se tornarem entidades vazias «empty shells» ou entidades destituídas de objeto «letter box entities». Para o efeito, devem:

• a. cumprir permanentemente todas as condições da sua autorização, incluindo o desempenho efetivo das responsabilidades do órgão de administração, tal como definido na Secção I das presentes orientações;
• b. manter um quadro organizativo e uma estrutura claros e transparentes que lhes permitam assegurar o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, tal como referido na Secção 4;
• c. quando as tarefas operacionais das funções de controlo interno forem subcontratadas, exercer uma supervisão adequada e ser capaz de gerir os riscos gerados pela subcontratação de funções críticas ou importantes; e
• d. dispor de recursos e capacidades suficientes para assegurar o cumprimento das alíneas a), b) e c).

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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