43. No que diz respeito às opções de recuperação estabelecidas no artigo 46.º do Regulamento (UE) …

No que diz respeito às opções de recuperação estabelecidas no artigo 46.º do Regulamento (UE) 2023/1114, os emitentes devem aplicar o seguinte:

• a) o plano de recuperação deve fixar um montante máximo para as comissões de liquidez a impor sobre os reembolsos e estabelecer a forma como a duração da medida será comunicada ao público;
• b) quando definem o montante máximo das comissões de liquidez a impor sobre os reembolsos, os emitentes devem assegurar que esta opção de recuperação não seja aplicada como meio de aumentar os recursos de liquidez do emitente à custa dos detentores de criptofichas. Os emitentes devem assegurar que esta opção de recuperação só é aplicada temporariamente durante a fase das dificuldades com o único objetivo de reduzir os pedidos de reembolso, estabilizando simultaneamente o valor da criptoficha;
• c) o plano de recuperação deve estabelecer diferentes níveis quantitativos de limites ao número ou à quantidade de criptofichas que podem ser resgatadas em qualquer dia útil. Estes níveis devem ser determinados com base na gravidade do ou dos incumprimentos dos limiares dos indicadores do plano de recuperação e ser fixados tanto a nível agregado (por exemplo, em percentagem da quantidade total de criptofichas emitidas) como a nível da carteira;
• d) o plano de recuperação deve explicar que outras medidas corretivas serão tomadas pelo emitente após a suspensão dos reembolsos. Os emitentes devem incluir no seu plano de recuperação que considerarão que a suspensão dos reembolsos pode afetar negativamente a sua reputação e a confiança dos detentores de criptofichas e resultar em volumes mais elevados de pedidos de reembolso assim que a suspensão for levantada. Os emitentes devem incluir no seu plano de recuperação que considerarão especialmente se o levantamento da suspensão deve ser acompanhado de outras medidas, incluindo, entre outras, taxas de liquidez ou limites ao montante das criptofichas que podem ser reembolsadas diariamente;
• e) os emitentes devem incluir no plano de recuperação a forma como planeiam restabelecer a conformidade com os requisitos regulamentares e comunicar claramente ao mercado as próximas etapas.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Article 46 Recovery plan

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/