3. A avaliação da aptidão baseia-se no requisito de que os membros do órgão de administração dos …

A avaliação da aptidão baseia-se no requisito de que os membros do órgão de administração dos emitentes de ART e dos CASP cumpram os critérios estabelecidos, respetivamente, no artigo 34.º, n.º 2, e no artigo 68.º, n.º 1, que estabelecem que os membros do órgão de administração devem ter idoneidade suficiente e estar em condições de dedicar tempo suficiente ao desempenho efetivo das suas funções, bem como na avaliação de se os membros do órgão de administração possuem conhecimentos, competências e experiência adequados tanto a nível individual como no seu conjunto para o desempenho das suas funções. Os membros do órgão de administração dos emitentes de ART e dos CASP não podem ter sido condenados por infrações relacionadas com o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo ou por quaisquer outras infrações afetem a sua idoneidade. Os membros do órgão de administração a avaliar incluem pessoas que se tornarão membros do órgão de administração de um emitente de ART ou de um CASP e membros que já assumiram as suas posições. Nos casos em que o órgão de administração consiste numa função de gestão e uma função de supervisão, as presentes orientações aplicam-se tanto às funções como aos membros de ambas as funções⁴ .)

⁴ O artigo 3.º, n.º 1, ponto 27, do Regulamento (UE) 2023/1114 define o órgão de administração como «o órgão, ou os órgãos, de um emissor, de um oferente ou de uma pessoa que solicita a admissão à negociação de criptoativos, ou de um prestador de serviços de criptoativos, que são nomeados de acordo com o direito nacional, que têm poderes para estabelecer a estratégia, os objetivos e a orientação geral da entidade e que supervisionam e acompanham a tomada de decisões em matéria de gestão na entidade e que incluem as pessoas que dirigem efetivamente as atividades da entidade».

1. Visão geral

1.1 Referências

• Article 60 10.
• Article 63 Assessment of the application for authorisation and grant or refusal of authorisation

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/