67. As autoridades competentes devem estabelecer para a sua avaliação da aptidão um prazo máximo …

As autoridades competentes devem estabelecer para a sua avaliação da aptidão um prazo máximo que não deve exceder os 4 meses a contar da data das notificações da nomeação prevista ou efetiva pelo emitente de ART ou CASP.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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