10. As presentes orientações não se aplicam a emitentes de ART ou CASP que estejam autorizados como …

As presentes orientações não se aplicam a emitentes de ART ou CASP que estejam autorizados como instituições de crédito nos termos da Diretiva 2013/36/UE. Além disso, os CASP que são entidades financeiras enumeradas no artigo 60.º que prestam serviços de criptoativos no âmbito da sua autorização nos termos do artigo 60.º, n. os (2) a (6), do Regulamento MiCA não estão sujeitos aos artigos 63.º e 84.º, mas continuam sujeitos ao disposto no artigo 68.º, n.º 2.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Article 60 Provision of crypto-asset services by certain financial entities

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/