29. As autoridades de supervisão visadas devem aplicar o princípio da proporcionalidade na sua …

As autoridades de supervisão visadas devem aplicar o princípio da proporcionalidade na sua avaliação em conformidade com a secção 8 sobre a proporcionalidade das Orientações Conjuntas da AES em matéria de participações qualificadas no caso de potenciais adquirentes num emitente de ART autorizado em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento MiCA, ou num CASP autorizado em conformidade com o artigo 63.º do mesmo regulamento.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Article 21 Grant or refusal of the authorisation

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/