16. O plano de reembolso, elaborado em conformidade com as presentes Orientações, pode conter dados …

O plano de reembolso, elaborado em conformidade com as presentes Orientações, pode conter dados pessoais sobre administradores, terceiros ou titulares de funções essenciais. Em conformidade com o princípio da minimização de dados consagrado no artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679³ , esses dados pessoais devem ser os considerados necessários e suficientes. Ao elaborar planos de reembolso e/ou ao avaliar o plano de reembolso, os emitentes e as autoridades competentes, respetivamente, devem cumprir as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/679. Além disso, em conformidade com os princípios da proteção de dados, esses dados pessoais devem ser conservados apenas durante o tempo necessário.

Tratamento equitativo e ausência de prejuízos económicos indevidos

³ Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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