19. Salvo divulgação em contrário no livro branco do criptoativo ou prevista na legislação nacional …

Salvo divulgação em contrário no livro branco do criptoativo ou prevista na legislação nacional aplicável, o plano de reembolso deve partir do princípio de que todos os detentores de criptofichas com a mesma criptoficha reembolsável são tratados da mesma forma e em situação de igualdade.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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