24. Os emitentes devem igualmente clarificar, no plano de reembolso, de que forma esses custos não …

Os emitentes devem igualmente clarificar, no plano de reembolso, de que forma esses custos não equivalem, mesmo indiretamente, a taxas de reembolso, que, nos termos dos artigos 39.º (3) ou 49.º (6) do Regulamento (UE) 2023/1114, não podem ser impostas aos detentores de criptofichas, sem prejuízo do artigo 46.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/1114.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Article 39 3.
• Article 49 6.

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/