12. Para efeitos de monitorização do cumprimento dos requisitos aplicáveis ao investimento de …

Para efeitos de monitorização do cumprimento dos requisitos aplicáveis ao investimento de fundos recebidos em troca de criptofichas de moeda eletrónica em conformidade com

• o artigo 54.º do Regulamento (UE) 2023/1114, os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica não sujeitos ao requisito de detenção de uma reserva de ativos devem comunicar à autoridade competente as informações estabelecidas no modelo S 03.03 do anexo I, preenchido em conformidade com as instruções constantes do anexo II.

Informação necessária para a avaliação do caráter significativo

1. Visão geral

1.1 Referências

• Article 54 Investment of funds received in exchange for e-money tokens

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/