13. Para efeitos do artigo 126.º-A, n.º 2, alínea a), do CRR, os contratos juridicamente …

Para efeitos do artigo 126.º-A, n.º 2, alínea a), do CRR, os contratos juridicamente vinculativos de pré-venda e de venda e os contratos juridicamente vinculativos de pré-locação e de locação devem ser considerados como representando uma parte significativa do total dos contratos sempre que correspondam a uma percentagem igual ou superior a 50 % do total de contratos. Esta percentagem deve ser calculada nos termos dos parágrafos 14 a 16 das presentes Orientações.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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