+Declarações de interesses antes do início de funções
---+19. A declaração de interesses prévia ao início de funções a que se refere o artigo 4.º-A, n.º 7 …
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Declarações de interesses antes do início de funções
5 Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).
1. Visão geral
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Regulamentação |
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19. A declaração de interesses prévia ao início de funções a que se refere o artigo 4.º-A, n.º 7 …
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A declaração de interesses prévia ao início de funções a que se refere o artigo 4.º-A, n.º 7, da Diretiva 2013/36/UE a apresentar pelos futuros membros do pessoal e pelos membros do órgão de governação da autoridade competente deve incluir, pelo menos, informações sobre as participações dos futuros membros previstas no artigo 4.º-A, n.º 7, da Diretiva 2013/36/UE, emitidas por ou relacionadas com as instituições supervisionadas pela autoridade competente, e das empresas-mãe, filiais ou sucursais, diretas e indiretas, dessas instituições, que o membro em causa detenha à data. Não têm de ser declaradas as participações especificadas no artigo 4.º-A, n.º 3, alínea a), subalíneas i) e ii), da Diretiva 2013/36/UE.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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