19. As autoridades competentes e outras pessoas a quem se dirigem as presentes orientações devem …

As autoridades competentes e outras pessoas a quem se dirigem as presentes orientações devem também avaliar se a representação digital do valor e/ou direito pode ser transferida e armazenada eletronicamente utilizando a tecnologia de registo distribuído (DLT) ou tecnologias semelhantes. Uma criptoficha só pode ser considerada «não transferível» se estiverem preenchidas pelo menos as seguintes condições: i) a criptoficha for aceite apenas pelo emitente ou oferente, e ii) não existir possibilidade técnica de a criptoficha ser transferida por um detentor para outras pessoas que não

• o emitente ou oferente [considerando (17) do Regulamento (UE) 2023/1114]. Para avaliar se uma tecnologia é semelhante à DLT, devem ser considerados os atributos funcionais dessa tecnologia, incluindo a base em que os registos (o registo) são mantidos, partilhados e a forma como o consenso é alcançado (ou seja, o funcionamento de qualquer mecanismo de consenso).

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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