Natureza das presentes Orientações Comuns

O presente documento contém orientações emitidas ao abrigo do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010¹ ; do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010² ; e do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010³ - adiante designados " Regulamentos das AES". Nos termos do n.º 3 do artigo 16.º, dos Regulamentos das AES, as autoridades competentes e as instituições financeiras devem desenvolver todos os esforços para dar cumprimento às orientações. As orientações definem o ponto de vista das AES sobre as práticas de supervisão adequadas no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira ou sobre a forma como a legislação da União deve ser aplicada num determinado domínio. As autoridades competentes às quais as presentes orientações se aplicam devem dar cumprimento às mesmas incorporando-as nas suas práticas de supervisão, conforme se revele mais adequado (por exemplo, alterando o seu quadro jurídico ou os seus processos de supervisão), nomeadamente nos casos em que as orientações têm como principal destinatário as instituições.

¹ Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

² Regulamento (UE) n. o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n. o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão, ( JO L 331, de 15.12.2010, p. 48–83 )

³ Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331, de 15.12.2010, p. 84–119).

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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