17. A autoridade requerida não deverá fornecer as informações solicitadas se os requisitos de …

A autoridade requerida não deverá fornecer as informações solicitadas se os requisitos de confidencialidade ou de proteção de dados pessoais estabelecidos em disposições setoriais da União ou em quaisquer outras disposições jurídicas aplicáveis o impedirem de o fazer ou se a autoridade requerida não puder, por razões objetivas, fornecer as informações solicitadas.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/