Título VI - Processos de tomada de decisões entre autoridades competentes

O Título VI especifica os procedimentos que devem ser observados pelas autoridades competentes nos vários processos de tomada dedecisões mencionados na Diretiva 2002/87/CE. Na sequência da identificação desses processos de tomada de decisões na diretiva, os mesmos encontram-se divididos em quatro categorias principais: procedimentos em processos de consulta; procedimentos em processos relativos aos acordos; procedimentos na reavaliação anual das derrogações; e procedimentos na coordenação das medidas de execução.