Artigo 52.o 13.

As autoridades de fiscalização do mercado devem comunicar anualmente à Comissão os resultados das atividades de fiscalização do mercado pertinentes. As autoridades de fiscalização do mercado designadas devem comunicar, sem demora, à Comissão e às autoridades nacionais da concorrência competentes as informações identificadas no decurso de atividades de fiscalização do mercado que possam ter interesse para efeitos de aplicação do direito da concorrência da União.