+Artigo 64.o 10.

Artigo 64.o 10.

►C1  Em derrogação dos n.os 2 a 9, as coimas previstas nesses números não se aplicam a: ◄

a) 

Fabricantes que sejam considerados microempresas ou pequenas empresas no que diz respeito ao incumprimento do prazo referido no artigo 14.o, n.o 2, alínea a), ou no artigo 14.o, n.o 4, alínea a);

b) 

Qualquer infração ao presente regulamento por parte de administradores de software de código-fonte aberto.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas