Artigo 58.o 3.

Aconselhar o responsável pelo tratamento, pelo procedimento de consulta prévia referido no artigo 36.o;

Emitir, por iniciativa própria ou se lhe for solicitado, pareceres dirigidos ao Parlamento nacional, ao Governo do Estado-Membro ou, nos termos do direito do Estado-Membro, a outras instituições e organismos, bem como ao público, sobre qualquer assunto relacionado com a proteção de dados pessoais;

Autorizar o tratamento previsto no artigo 36.o, n.o 5, se a lei do Estado-Membro exigir tal autorização prévia;

Emitir pareceres e aprovar projetos de códigos de conduta nos termos do artigo 40.o, n.o 5;

Acreditar organismos de certificação nos termos do artigo 43.o;

Emitir certificações e aprovar os critérios de certificação nos termos do artigo 42.o, n.o 5;

Adotar as cláusulas-tipo de proteção de dados previstas no artigo 28.o, n.o 8, e no artigo 46.o, n.o 2, alínea d);

Autorizar as cláusulas contratuais previstas no artigo 46.o, n.o 3, alínea a);

Autorizar os acordos administrativos previstos no artigo 46.o, n.o 3, alínea b);

Aprovar as regras vinculativas aplicáveis às empresas nos termos do artigo 47.o.