+Artigo 16. 2.

Artigo 16. 2.

Os Estados‐Membros notificam a Comissão e as ESA das decisões tomadas nos termos do n.o 1.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R2088
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