+Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que cada formulário do documento de captura que emitam inclua um número de identificação específico conforme definido no anexo I.

Os Estados-Membros registam igualmente em cada formulário do documento de captura o número da licença ou autorização relativa à pesca de Dissostichus spp. que tenham emitido para os navios que arvorem o seu pavilhão.

1. Visão geral

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Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito