Artigo 7.o Obrigações das autoridades de fiscalização do mercado

Obrigações das autoridades de fiscalização do mercado

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 7.o 1.	As autoridades de fiscalização do mercado realizam controlos documentais e, se necessário, controlos físicos e laboratoriais de motores, a uma escala adequada e com base em amostras adequadas. Ao fazê-lo, devem ter em conta os princípios estabelecidos de avaliação dos riscos, eventuais reclamações e outras informações relevantes.
Artigo 7.o 2.	As autoridades de fiscalização do mercado podem exigir aos operadores económicos a apresentação de documentação e informações que considerem necessárias para o exercício das suas atividades.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito