Artigo 12.o 1.

A transferência ou valorização não ser consentânea com a Diretiva 2008/98/CE;

Os resíduos em causa não serem tratados em conformidade com os planos de gestão de resíduos ou os programas de prevenção de resíduos elaborados pelos países de expedição e de destino, respetivamente, nos termos dos artigos 28.o e 29.o da Diretiva 2008/98/CE;

A transferência ou valorização não ser consentânea com a legislação nacional relativa à proteção do ambiente, ordem pública, segurança pública ou proteção da saúde no que se refere a ações realizadas no país da autoridade competente que levanta a objeção;

Respeitando a necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, a transferência ou valorização não ser consentânea com a legislação nacional do país de expedição em matéria de valorização de resíduos e de valorização ou eliminação de matérias residuais geradas através da valorização dos resíduos em causa, incluindo no caso de a transferência se destinar à valorização numa instalação com normas de tratamento menos rigorosas para os resíduos em causa do que as previstas no país de expedição, salvo se:

For necessário para um Estado-Membro limitar as entradas de transferências de resíduos destinados a operações de valorização que não a reciclagem e a preparação para reutilização, a fim de proteger a sua rede de gestão de resíduos, caso se preveja, com base nas informações disponíveis, que tais transferências teriam como resultado os resíduos nacionais terem de ser eliminados ou tratados de uma forma não consentânea com os respetivos planos de gestão de resíduos;

As autoridades competentes envolvidas não dispõem de informações de que o notificador ou o destinatário tenha sido condenado por efetuar uma transferência ilegal ou qualquer outro ato ilegal relacionado com a proteção do ambiente ou da saúde humana nos cinco anos anteriores à apresentação da notificação;

As autoridades competentes envolvidas não dispõem de informações de que o notificador ou a instalação tenham reiteradamente infringido, nos cinco anos anteriores à apresentação da notificação, o disposto nos artigos 15.o e 16.o no que diz respeito a anteriores transferências;

A transferência ou a valorização ser incompatível com obrigações decorrentes de convenções internacionais celebradas pelo Estado-Membro ou pelos Estados-Membros em causa ou pela União;

A relação entre os resíduos valorizáveis e não valorizáveis, o valor estimado dos materiais objeto de valorização final ou o custo da valorização e o custo da eliminação da fração não valorizável dos resíduos não justificar a valorização por questões de ordem económica ou ambiental;

Os resíduos se destinarem a eliminação e não a valorização;

Os resíduos não serem tratados em conformidade com as normas de proteção do ambiente juridicamente vinculativas respeitantes a operações de valorização, ou com as obrigações de valorização ou reciclagem juridicamente vinculativas previstas nos atos legislativos da União, ou os resíduos serem tratados numa instalação abrangida pela Diretiva 2010/75/UE, mas que não aplica as melhores técnicas disponíveis conforme definido no artigo 3.o, ponto 10, dessa diretiva.