Artigo 56.o Importações provenientes de países ou territórios ultramarinos

O título II é aplicável, mutatis mutandis, à importação para a União de resíduos provenientes de países ou territórios ultramarinos.

Um país ou território ultramarino e o Estado-Membro a que está ligado podem aplicar os procedimentos nacionais desse Estado-Membro às transferências do país ou território ultramarino para esse Estado-Membro, caso não existam outros países envolvidos na transferência como país de trânsito. Caso um Estado-Membro aplique procedimentos nacionais para tais transferências, deve notificar a Comissão dos mesmos.