+Artigo 47.o a)

Artigo 47.o a)

No caso dos beneficiários que são pessoas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica especificamente nomeados, o registo do nome da pessoa ou do centro de interesses coletivos;

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas