Directiva 90/653/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que prevê adaptações para a aplicação na Alemanha de determinadas directivas comunitárias relativas ao registo estatístico dos transportes de mercadorias e ao registo estatístico dos preços do gás e da electricidade

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que prevê adaptações para a aplicação na Alemanha de determinadas directivas comunitárias relativas ao registo estatístico dos transportes de mercadorias e ao registo estatístico dos preços do gás e da electricidade (90/653/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e

Social(3),

Considerando que o Conselho adoptou as Directivas 78/

/546/CEE(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directivas 89/462/CEE(5), 80/1119/CEE(6) e 80/

/1177/CEE(7), com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, relativas ao registo estatístico dos transportes de mercadorias;

Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 90/377/CEE, que estabelece um processo comunitário que assegura a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade(8);

Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é aplicável no território da antiga República Democrática Alema;

Considerando que é conveniente, para efeitos de registo estatístico de transportes, alargar a discriminação regional através da inclusão do território da antiga República Democrática Alema;

Considerando que é conveniente adaptar a lista das administrações que gerem as principais redes de caminhos-de-ferro no âmbito do registo estatístico dos transportes ferroviários de mercadorias;

Considerando que é conveniente, para efeitos de registo estatístico dos preços do gás e da electricidade, alargar a discriminação regional e por localidade, através da inclusão do território da antiga República Democrática Alema;

Considerando que a situação actual não permite definir de modo preciso as regiões e as localidades em questão,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 2

No que se refere à discriminação regional e por localidade do registo estatístico dos preços do gás e da electricidade, que é objecto da Directiva 90/377/CEE, compete à Alemanha definir, o mais tardar em 1 de Julho de 1992, as regiões e as localidades no que respeita ao território da antiga República Democrática Alema, e comunicá-las à Comissão. Essas informações serão comunicadas ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

Artigo 3

A Comissão está autorizada a adaptar :

os anexos II das directivas a que se refere o no 1 do artigo 1,

o no 2, alínea a), do artigo 1 da Directiva 80/1177/CEE,

os anexos I e II da Directiva 90/377/CEE, após consulta ao comité competente, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7 da mesma directiva.

Artigo 4

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.