Orientações da EBA relativas à transferência significativa do risco em operações de titularização

O presente documento contém orientações emitidas em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (European Banking Authority - EBA), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão n.º 2009/78/CE da Comissão (doravante designado «Regulamento EBA»). Nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento EBA, as autoridades competentes e as instituições financeiras devem desenvolver esforços para dar cumprimento às presentes orientações.

Estas orientações expressam o ponto de vista da EBA sobre o que constituem práticas de supervisão adequadas no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira ou sobre o modo como a legislação da União Europeia (UE) se aplica num domínio particular. Como tal, a EBA pretende que as presentes orientações sejam implementadas por todas as autoridades competentes e instituições financeiras a que se destinam. A implementação das presentes orientações pelas autoridades competentes a que as mesmas se aplicam efetiva-se pela respetiva incorporação nas práticas de supervisão, consoante se revele mais adequado (por exemplo, alterando o seu quadro jurídico ou os seus processos de supervisão), incluindo os casos em que determinadas orientações se destinam essencialmente a instituições.

Nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento EBA, as autoridades competentes devem notificar a EBA, até 7 de setembro de 2014, se já estão a aplicar, se tencionam vir a aplicar as presentes orientações ou, se tal não for o caso, indicar as razões da decisão da não aplicação. Na ausência de qualquer notificação até à referida data, a EBA considerará que as autoridades competentes não pretendem dar cumprimento às presentes orientações. As notificações efetuam-se mediante o envio do formulário constante da Secção 5 para o endereço compliance@eba.europa.eu, com indicação da referência «EBA/GL/2014/05». As notificações devem ser efetuadas por pessoas devidamente autorizadas pelas respetivas autoridades competentes.

As notificações serão publicadas no website da EBA, em conformidade com o n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento EBA.

Título I – Âmbito de aplicação e princípios gerais

3. Critérios para avaliar em que circunstâncias as autoridades competentes devem proceder a uma avaliação detalhada da transferência significativa de risco em caso de aplicação do n.º 2 do artigo 243.º ou do n.º 2 do artigo 244.º do CRR

Título III – Requisitos aplicáveis às autoridades competentes em caso de aplicação do n.º 4 do artigo 243.º ou do n.º 4 do artigo 244.º do CRR ou em caso de aplicação do n.º 2 do artigo 243.º ou do n.º 2 do artigo 244.º do mesmo regulamento, na eventualidade de se verificar alguma das circunstâncias enumeradas no Título II

Título IV - Requisitos aplicáveis às instituições cedentes

11. Requisitos relativos à transferência significativa de risco

13. Gestão do risco e autoavaliação